1. Home
  2. /
  3. Legislação

Legislação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

https://al.rr.leg.br/rr-cidadao/leis-estaduais/

https://ementario.uerr.edu.br/

Lei nº 1.460/2021 – Planos de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Área Administrativa da UERR – PCCR (PDF; 4,10MB)

Estatuto da UERR;

Regimento Geral da UERR;

Lei Complementar n 091/05 (Criação da UERR);
Lei Complementar n 264/18 (Altera a LC 091/05);
Lei Complementar n 264/18 (Altera a LC 091/05) – REPUBLICAÇÃO;
Lei n 581/07 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações);
Lei no. 605/07 (Altera a Lei n 581/07 e da outras Providências);
Lei no. 924/13 (Altera a Lei no.581/07 e dá outras Providências);